Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-02-21 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexos: 5p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D322 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: Tomás Silvano Mourão Garcez Palha, sargento mor de ordenanças do termo de Lisboa, reformado com a graduação de capitão mor 
Sumário: Requerimento, sem data, de Tomás Silvano Mourão Garcez Palha, sargento mor de ordenanças do termo de Lisboa, reformado, "há sete anos e nove meses", com a graduação de capitão mor, "porquanto no termo de Lisboa nunca foi concedida a patente de capitão mor por esta ser privativa dos senhores infantes de Portugal," no qual se queixa de não ter requerido a sua reforma, nem a ter merecido "por não estar nas circunstâncias da lei" e se " não tivesse satisfeito os seus deveres, seria demitido e não reformado" e pede que os seus soldos em atraso lhe sejam pagos pela Tesouraria das Tropas.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "Não pertence às Cortes. 21 de Fevereiro de 1823." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 40, mç. 23, doc. 127; 
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